TJMS 0007187-68.2008.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2007 QUE PRODUZIU INVALIDEZ - PERMANENTE E PARCIAL NO JOELHO DA AUTORA - CORRETA A SENTENÇA QUE NÃO CONSIDERA O GRAU DA LESÃO QUANDO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ACIDENTE ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2007 QUE PRODUZIU INVALIDEZ - PERMANENTE E PARCIAL NO JOELHO DA AUTORA - CORRETA A SENTENÇA QUE NÃO CONSIDERA O GRAU DA LESÃO QUANDO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ACIDENTE ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2013
Data da Publicação
:
23/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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