TJMS 0007264-56.2003.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ILEGAL - DANO CAUSADO A AGENTE PÚBLICO POR OUTRO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ILEGAL - DANO CAUSADO A AGENTE PÚBLICO POR OUTRO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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