TJMS 0007271-09.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - ARTIGO 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - ARTIGO 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.'
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
29/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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