TJMS 0007282-70.2010.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO GUIA INTERNET BANKING - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO GUIA INTERNET BANKING - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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