TJMS 0007285-06.2002.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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