TJMS 0007291-68.2005.8.12.0001
' SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NA PARTE EM QUE SE INSURGE CONTRA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE AFIRMOU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA ALI PREVISTA, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'
Ementa
' SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NA PARTE EM QUE SE INSURGE CONTRA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE AFIRMOU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA ALI PREVISTA, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'
Data do Julgamento
:
03/09/2009
Data da Publicação
:
14/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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