TJMS 0007307-88.2007.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento
:
18/03/2010
Data da Publicação
:
23/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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