E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – MP E RÉU – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – CRIME CONTINUADO – NÃO CONFIGURADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO – ACOLHIDO – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO – APELO MINISTERIAL PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas e toda a dinâmica dos fatos, demonstra, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Não configura o crime continuado quando os delitos não partiram de uma mesma convicção criminosa previamente estabelecida pelo agente e seus comparsas, tratando-se, na verdade, de condutas absolutamente autônomas, dada a habitualidade criminosa do réu. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do HC 126292/SP, fixou o entendimento de que é possível o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau. Nos termos do art. 387, IV, CPP, a condenação ao pagamento da indenização à vítima é consequência automática da sentença condenatória.