TJMS 0007356-79.2013.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – DUAS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Uma vez havendo uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas, valoradas e fundamentadas, não é possível que a pena-base seja fixada no mínimo legal.
2. No presente caso, as moduladoras da culpabilidade e circunstâncias do crime foram acertadamente valoradas e fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.
3. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – DUAS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Uma vez havendo uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas, valoradas e fundamentadas, não é possível que a pena-base seja fixada no mínimo legal.
2. No presente caso, as moduladoras da culpabilidade e circunstâncias do crime foram acertadamente valoradas e fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.
3. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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