TJMS 0007365-49.2010.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INVALIDEZ TOTAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. No caso invalidez total e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado no máximo previsto por lei. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INVALIDEZ TOTAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. No caso invalidez total e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado no máximo previsto por lei. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
25/09/2012
Data da Publicação
:
01/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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