APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONDUTA EVENTUAL – ELEVADA QUANTIDADE – ACUSADOS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Havendo provas suficientes acerca do envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Aos acusados que integram organização criminosa, conforme se verifica pela convergência de vontades no transporte de elevada quantidade de drogas, é vedada a redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade quando a mesma é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 44, I, do Código Penal). Deve ser mantido o regime intermediário quando a sanção imposta, aliada as peculiaridades do caso concreto, recomendam aquele como adequado à reprovação do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório. A C Ó R D Ã O