TJMS 0007399-95.2009.8.12.0021
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO (LEI 6.194/74) - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SÚMULA 43 DO STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO (LEI 6.194/74) - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SÚMULA 43 DO STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/04/2011
Data da Publicação
:
20/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão