TJMS 0007458-65.2017.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – REINCIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO.
Em havendo decisão condenatória transitada em julgado apta a caracterizar reincidência, nos casos de cumprimento de pena em crimes hediondos ou equiparados, é adequada a manutenção da fração de 3/5 (três quintos) para fins de progressão de regime.
Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão impugnada.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – REINCIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO.
Em havendo decisão condenatória transitada em julgado apta a caracterizar reincidência, nos casos de cumprimento de pena em crimes hediondos ou equiparados, é adequada a manutenção da fração de 3/5 (três quintos) para fins de progressão de regime.
Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão impugnada.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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