TJMS 0007505-18.2012.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Data do Julgamento
:
08/05/2012
Data da Publicação
:
14/05/2012
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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