TJMS 0007514-45.2010.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se aplicando a Súmula 278 do STJ, porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. Precedentes do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANÁLISE PREJUDICADA.
Ante o provimento do recurso do réu e o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se aplicando a Súmula 278 do STJ, porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. Precedentes do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANÁLISE PREJUDICADA.
Ante o provimento do recurso do réu e o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora.
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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