TJMS 0007525-24.2003.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
15/12/2003
Data da Publicação
:
02/02/2004
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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