TJMS 0007538-78.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES: A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - B) CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO VEDA A COBERTURA DO SEGURO DE TRATOR, QUE TRANSITA EM ZONA RURAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PESSOA QUE SOFRE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE PODE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ FORAM ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES: A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - B) CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO VEDA A COBERTURA DO SEGURO DE TRATOR, QUE TRANSITA EM ZONA RURAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PESSOA QUE SOFRE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE PODE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ FORAM ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
17/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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