TJMS 0007554-95.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO TETO LEGAL (LEI 6194/74) - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO TETO LEGAL (LEI 6194/74) - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
09/11/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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