E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE AFASTADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REJEITADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – REGIME PRISIONAL APLICADO SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP. O aumento da pena aplicada ao apelante não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal. 2. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Na hipótese dos autos, deve ser mantido o regime fechado aplicado na sentença, como forma de reprovação e prevenção pela prática do crime, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável e pela gravidade concreta do delito praticado, conforme evidenciam as provas coligidas ao processo.