TJMS 0007637-43.2010.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
17/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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