E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – REEDUCANDO QUE FREQUENTOU OS BANCOS ESCOLARES – REQUISITOS DO ART. 126, § 1º, I, DA LEI N.º 7.210/84 – INEXIGIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO – DIREITO A REMIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. O reeducando que frequenta os bancos escolares tem direito à remição da pena, nos termos do disposto no artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, não necessitando comprovar que o seu aprendizado foi satisfatório, com o aproveitamento escolar mínimo ou a assiduidade na frequência. E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – REEDUCANDO QUE FREQUENTOU OS BANCOS ESCOLARES – REQUISITOS DO ART. 126, § 1º, I, DA LEI N.º 7.210/84 – INEXIGIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO – DIREITO A REMIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. O reeducando que frequenta os bancos escolares tem direito à remição da pena, nos termos do disposto no artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, não necessitando comprovar que o seu aprendizado foi satisfatório, com o aproveitamento escolar mínimo ou a assiduidade na frequência, razão pela qual o agravante deve ter remido 1 dia referente ao 3º bimestre onde estudou 13 horas.