'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991 - AÇÃO AJUIZADA SETEMBRO DE 2008 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DE NÃO TER DECORRIDO O PRAZO VINTENÁRIO - POSSIBILIDADE DO EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DE O PROCESSO JÁ ESTAR MADURO PARA JULGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ALEGADA NA CONTESTAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.441/92 - FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. '