E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEITADA - MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – NOTEBOOK APREENDIDO EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA OU SIMPLES – INVIABILIDADE – DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE COMERCIAL – NÃO PROVIDO. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais embora sejam exercidas pela Polícia Civil, não excluem a participação subsidiária da Polícia Militar. Eventuais irregularidades existentes no inquérito policial não possuem o condão de macular todo o processo criminal. Preliminar rejeitada. Incabível a absolvição. Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em proveito próprio um notebook produto de crime de furto (confissão dos autores do crime de furto e circunstâncias do caso concreto). Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que diante da análise das circunstâncias do caso, tem-se que o recorrente tinha conhecimento da origem ilícita do bem. Tratando-se o réu de comerciante que recebeu o objeto furtado, tendo ciência da origem ilícita, no exercício da atividade comercial, bem como plenas condições, devido a experiência no ramo, de saber que se tratava de produto ilegal, imperiosa a aplicação da qualificadora do § 1º do art. 180 do Código Penal. Com o parecer, preliminar rejeitada e, no mérito negado provimento ao recurso defensivo.