E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – CONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se o pedido de absolvição de um dos corréus quando a prova coligida aos autos, especialmente consubstanciada pela palavra da vítima e testemunhas, aponta o mesmo como um dos responsáveis pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não podem conduzir à fixação da pena-base aquém do mínimo legal, por afronta ao preceito sumular n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, e à própria lógico do art. 68, do Código Penal. Demonstrado que os crimes de roubo majorado e corrupção de menores foram frutos de desígnios autônomos, incabível o reconhecimento do concurso formal entre os mesmos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.