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Jurisprudência


TJMS 0007808-34.2009.8.12.0001

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Data do Julgamento : 23/03/2011
Data da Publicação : 29/03/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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