TJMS 0007808-34.2009.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
29/03/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão