TJMS 0007818-23.2006.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA -NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA -NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/07/2007
Data da Publicação
:
24/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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