TJMS 0007826-52.2009.8.12.0002
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Data da Publicação
:
23/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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