TJMS 0007918-38.2006.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE LUIZ CARLOS PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE LUIZ CARLOS PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
06/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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