TJMS 0007921-06.2001.8.12.0021
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
11/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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