TJMS 0007985-07.2010.8.12.0019
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança, a qual pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança, a qual pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
15/01/2013
Data da Publicação
:
21/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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