TJMS 0008034-44.2006.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO E NÃO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO QUE HOSTILIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO A PARTIR DO ACIDENTE CONFORME PRETENDE O APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO E NÃO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO QUE HOSTILIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO A PARTIR DO ACIDENTE CONFORME PRETENDE O APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
23/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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