TJMS 0008040-54.2007.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/04/2008
Data da Publicação
:
03/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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