TJMS 0008047-12.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
03/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão