TJMS 0008067-68.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DAS VERBAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 7.751/94 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO BIMESTRAL AFASTADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO PLANO REAL - EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI 9.069/94 - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA - VALOR DA ETAPA ALIMENTAÇÃO EM URVS - INDICADOR ATUALIZADO MENSALMENTE - BIS IN IDEM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DAS VERBAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 7.751/94 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO BIMESTRAL AFASTADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO PLANO REAL - EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI 9.069/94 - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA - VALOR DA ETAPA ALIMENTAÇÃO EM URVS - INDICADOR ATUALIZADO MENSALMENTE - BIS IN IDEM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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