TJMS 0008072-59.2007.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI N.11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI N.11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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