TJMS 0008076-62.2008.8.12.0021
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE CORRÉ ABSOLVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - CRIME PLURISSUBJETIVO - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PERDIMENTO DE BENS - PRODUTOS DO CRIME - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA PELO ÓRGÃO ACUSADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DEFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA PECUNIÁRIA. MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EX OFFICIO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE CORRÉ ABSOLVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - CRIME PLURISSUBJETIVO - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PERDIMENTO DE BENS - PRODUTOS DO CRIME - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA PELO ÓRGÃO ACUSADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DEFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA PECUNIÁRIA. MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EX OFFICIO.'
Data do Julgamento
:
13/12/2010
Data da Publicação
:
18/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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