TJMS 0008094-41.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DO MEMBRO INFERIOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório referente ao seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser fixado de acordo com o grau de lesão apurado na perícia e a tabela anexa à Lei 11.945/09, vigente na época do acidente.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DO MEMBRO INFERIOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório referente ao seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser fixado de acordo com o grau de lesão apurado na perícia e a tabela anexa à Lei 11.945/09, vigente na época do acidente.
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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