E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 121, § 2º, II, IV E VI, §2º-A, I, §7º, III, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PELO HOMICÍDIO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ARMA ADQUIRIDA MUITO TEMPO ANTES DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – CULPABILIDADE E ANTECEDENTES BEM VALORADOS – PRESERVAÇÃO. REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A OITO ANOS – FECHADO IMPOSITIVO – DESPROVIMENTO. I – Impossível a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de homicídio por tratar-se de crimes que tutelam bens jurídicos absolutamente distintos, além de classificação jurídica diversa, especialmente quando a arma empregada já se encontrava com o agente muito tempo antes da prática do homicídio, e não fora adquirida especificamente para aquele ato. II – Confirma-se o juízo negativo da culpabilidade quando o agente, na tentativa de matar sua ex-convivente, contra ela dispara três vezes à queima roupa. III - O período depurador de cinco anos, previsto pelo inciso I do artigo 64 do Código Penal, aplica-se tão somente para excluir a reincidência, e não para coibir juízo negativo da moduladora dos antecedentes, prevista pelo artigo 59 do mesmo Código. IV – O regime fechado é impositivo à reclusão superior a oito anos. V – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.