TJMS 0008155-38.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA À DIALETICIDADE - IMPROVIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATO NÃO-OCORRENTE - INVALIDEZ NA PERNA DIREITA COMPROVADA - NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS DO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MOEDA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE BENEFICIARA A RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA À DIALETICIDADE - IMPROVIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATO NÃO-OCORRENTE - INVALIDEZ NA PERNA DIREITA COMPROVADA - NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS DO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MOEDA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE BENEFICIARA A RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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