TJMS 0008173-86.2013.8.12.0021
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO - INÚMERAS COMUNIÇÕES A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO - DESCASO DO RECORRENTE - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REALIZADA - POSSIBILIDADE - . ART. 44, §4º DO CP - IMPROVIDO. A teor da regra insculpida no §4º do art. 44 do CP, é de se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando realizada a audiência de justificação, resta comprovado que o paciente descumpriu injustificadamente alguma das penas substitutivas que lhe foram impingidas.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO - INÚMERAS COMUNIÇÕES A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO - DESCASO DO RECORRENTE - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REALIZADA - POSSIBILIDADE - . ART. 44, §4º DO CP - IMPROVIDO. A teor da regra insculpida no §4º do art. 44 do CP, é de se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando realizada a audiência de justificação, resta comprovado que o paciente descumpriu injustificadamente alguma das penas substitutivas que lhe foram impingidas.
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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