TJMS 0008187-75.2010.8.12.0021
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
20/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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