TJMS 0008261-95.2011.8.12.0021
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA INSERTA NA LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA MP N. 431/2008 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO DIREITO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA INSERTA NA LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA MP N. 431/2008 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO DIREITO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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