TJMS 0008263-42.1962.8.12.0002
'AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE ANISTIA DE 50% DOS DÉBITOS FISCAIS, JUROS E MULTAS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NO ANO DE 1996 PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - LEI MUNICIPAL N. 2107/96 - DECRETO N. 294/96 - LEI DE EFEITO CONCRETO - PASSÍVEL DE SER APRECIADA POR AÇÃO POPULAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DA CONDENAÇÃO E DO MOTIVO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE VEREADORES NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - REMISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO - PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS POSTERIORMENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE ANISTIA DE 50% DOS DÉBITOS FISCAIS, JUROS E MULTAS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NO ANO DE 1996 PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - LEI MUNICIPAL N. 2107/96 - DECRETO N. 294/96 - LEI DE EFEITO CONCRETO - PASSÍVEL DE SER APRECIADA POR AÇÃO POPULAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DA CONDENAÇÃO E DO MOTIVO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE VEREADORES NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - REMISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO - PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS POSTERIORMENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
08/03/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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