TJMS 0008345-64.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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