TJMS 0008352-61.2005.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo o locatário contratado seguro particular, a ele incumbe o dever de indenizar à locadora os prejuízos sofridos em virtude de acidente.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo o locatário contratado seguro particular, a ele incumbe o dever de indenizar à locadora os prejuízos sofridos em virtude de acidente.'
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
11/04/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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