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Jurisprudência


TJMS 0008399-61.2007.8.12.0002

Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 25/09/2008
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados
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