TJMS 0008429-62.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/11/2010
Data da Publicação
:
10/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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