TJMS 0008497-83.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DO APELANTE: PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA CIÊNCIA DE QUE O APELADO ESTÁ INVÁLIDO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DO APELANTE: PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA CIÊNCIA DE QUE O APELADO ESTÁ INVÁLIDO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
05/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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