TJMS 0008532-69.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMNISTRAÇÃO DE 12% E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA - APÓS DECORRIDOS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMNISTRAÇÃO DE 12% E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA - APÓS DECORRIDOS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
29/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão