TJMS 0008551-52.2007.8.12.0021
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBROS INFERIORES - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBROS INFERIORES - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/03/2010
Data da Publicação
:
08/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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